Publicada em 24.11.2023 O Presidente da República vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 , e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 , e dava outras […]
Vetada a prorrogação da desoneração da folha de pagamento Read More »
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Por meio do novo programa será possível aceitar créditos em precatórios e
Agora são 29 anos de EVOLUÇÃO, de DESAFIOS, de ESPERANÇA, de VOCAÇÃO. Há exatos 29 anos começava o sonho de fazer a diferença no mercado de Empresas Contábeis, foi quando criamos a EVOLUÇÃO CONTABILIDADE, no dia 10/10/1994 assinamos nosso primeiro contrato. Desde então, oferecemos a nossos clientes resultados inteligentes, personalizados e adequados às suas necessidades,
29 anos de EVOLUÇÃO CONTABILIDADE Read More »
Americana/SP, 03 de Outubro de 2023 Prezado Cliente, ➔ Contribuição Assistencial A contribuição assistencial está atrelada ao custeio das negociações coletivas, e sua instituição se dá por meio de Assembleia Geral da categoria econômica ou profissional e posteriormente formalizada na norma coletiva. ➔ Decisão do STF O STF, no tema 935, consolidou entendimento em admitir
Contribuição Assistencial X Contribuição Sindical (Imposto Sindical) Read More »
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e
Receita federal prorroga prazo para adesão aos editais de transação Read More »
Há exatos 28 anos, começava o sonho de fazer a diferença no mercado de Empresas Contábeis, foi quando criamos a EVOLUÇÃO CONTABILIDADE, no dia 10/10/1994, assinamos nosso primeiro contrato. Desde então, oferecemos a nossos clientes resultados inteligentes, personalizados e adequados às suas necessidades, características e principalmente as suas particularidades econômicas e tributárias. Esse sempre foi
Agora são 28 anos de EVOLUÇÃO, de DESAFIOS, de ESPERANÇA, de VOCAÇÃO. Read More »
Portaria RFB nº 208, de 11.08.2022 – DOU de 12.08.2022 Regulamenta: Das Modalidades de Transação Art. 4º São modalidades de transação dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB: I – transação por adesão à proposta da RFB; II – transação individual proposta pela RFB; e III – transação individual proposta pelo contribuinte. Art. 6º Sem prejuízo dos demais compromissos
A Resolução CGSN nº 167/2022 alterou a Resolução CGSN nº 166/2022 , que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). De acordo com a alteração ora introduzida, poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes,
Simples Nacional – CGSN amplia o rol de empresas aptas ao Relp Read More »
A Lei Complementar nº 193/2022 instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado ao parcelamento de dívidas de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive microempreendedores individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, conforme destacamos a seguir: Quem pode aderir? Poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as
Comprovantes admitidos Características e limites Despesas com Instrução – Comprovantes de pagamento das mensalidades escolares – Despesas com instrução em estabelecimentos:a) educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;b) ensino fundamental;c) ensino médio;d) educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);e) educação profissional, compreendendo o ensino técnico e
IRPF/2022 – AJUSTE ANUAL – CHECK LIST DE DOCUMENTOS Read More »
Decreto nº 10.979, de 25.02.2022 – DOU – Edição Extra de 25.02.2022 Decreta: Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , e em seus respectivos
REDUÇÃO DO I.P.I. DE ATÉ 25% Read More »
São definidos como eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST os adiante elencados: Os eventos de SST possuem como finalidade principal a substituição dos atuais formulários utilizados para envio da CAT e do PPP. Tais eventos estão diretamente relacionados à SST, porém existem dados em outros eventos que são utilizados para compor as informações
Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST (e-SOCIAL) Read More »
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS : – realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de
Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) Read More »
O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano.
NOVO REFIS – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Read More »
Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente
Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir. I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá
Prorrogados os prazos de suspensão de contratos e redução de jornada/salários Read More »
Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no qual se destacam as seguintes medidas: I – pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III – suspensão temporária
Ação visa a autorregularização de contribuintes que declararam retenção de imposto de renda de seus empregados sem o devido recolhimento IRPF Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização Descontou IRRF da folha de pagamento ou do prestador de serviço e não recolheu? Corre para regularizar
Operação Fonte Não Pagadora Read More »
Holding é uma sociedade cujo objeto social é a participação em outras sociedades. Didaticamente, essas empresas são classificadas em holding puras, cujo único objeto é a participação em outras sociedades, e holding mistas, cujo objeto prevê outras atividades. Vantagens As vantagens da formação de sociedade holding são: 1) Consolidação do poder econômico de todos os