MODULAÇÃO DOS EFEITOS O STF julgou o mérito de tema com repercussão geral em 15.03.2017, pelo acórdão do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 PR, concluindo, em síntese, que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS-Pasep e da Cofins. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o STF decidiu em […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos – Cofins/PIS-Pasep Read More »
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de
NOVO PARCELAMENTO DO ICMS EM ATÉ 120 MESES Read More »
O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões. Maíra Magro- 18/10/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias – ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no
STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal Read More »
A visão do fisco federal num ponto de vista que você nunca pensou. Apple, Google, Microsoft, Petrobrás, Grupo Pão de Açúcar e Receita Federal. O que todos esses nomes têm em comum? Todos são “empresas”. Não se espante, o fisco hoje é administrado e gerido como uma empresa e a seguir vou expor os motivos
Uma empresa chamada Fisco Federal Read More »
Os prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES estão dispensados da retenção de IR na Fonte conforme IN Nº 765/07 na forma do artigo 1º. Segue íntegra do artigo 1º: Art. 1º – Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial