Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Por meio do novo programa será possível aceitar créditos em precatórios e […]
MODULAÇÃO DOS EFEITOS O STF julgou o mérito de tema com repercussão geral em 15.03.2017, pelo acórdão do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 PR, concluindo, em síntese, que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS-Pasep e da Cofins. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o STF decidiu em
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos – Cofins/PIS-Pasep Read More »
Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir. I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá
Prorrogados os prazos de suspensão de contratos e redução de jornada/salários Read More »
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá
Opção pelo Simples Nacional 2015 Read More »
O que muitos turistas – tanto os de primeira viagem como os mais experientes – desconhecem é a possibilidade de reaver os impostos pagos no exterior Com a proximidade das férias e o crescimento da renda, muitas pessoas começam a fazer as malas e planejam a tão sonhada viagem internacional. Muito tem se falado ultimamente
Viagem internacional: como restituir imposto sobre produtos comprados lá fora Read More »