A Resolução CGSN nº 167/2022 alterou a Resolução CGSN nº 166/2022 , que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). De acordo com a alteração ora introduzida, poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes,

A Lei Complementar nº 193/2022 instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado ao parcelamento de dívidas de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive microempreendedores individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, conforme destacamos a seguir: Quem pode aderir? Poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as

  Comprovantes admitidos   Características e limites   Despesas com Instrução  – Comprovantes de pagamento das mensalidades escolares  – Despesas com instrução em estabelecimentos:a) educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;b) ensino fundamental;c) ensino médio;d) educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);e) educação profissional, compreendendo o ensino técnico e

Decreto nº 10.979, de 25.02.2022 – DOU – Edição Extra de 25.02.2022 Decreta: Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , e em seus respectivos