Exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos – Cofins/PIS-Pasep

MODULAÇÃO DOS EFEITOS O STF julgou o mérito de tema com repercussão geral em 15.03.2017, pelo acórdão do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 PR, concluindo, em síntese, que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS-Pasep e da Cofins. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o STF decidiu em […]

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NOVO REFIS – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas.  A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano.

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública

Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021 – DOU de 28.04.2021  Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021 – DOU de 28.04.2021 Art. 3º São medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:  I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;  II – a redução proporcional de jornada de

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Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente

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Coronavírus – Prorrogados, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.470/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar

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