Decreto sobre Regime de Tributação Unificada para MPEs é publicado

Foi publicado no Diário Oficial, nesta quinta-feira (10), o decreto 6.956/09, que institui o RTU (Regime de Tributação Unificada) para comerciantes que importam produtos do Paraguai por via terrestre. Pelo decreto, o RTU será aplicado para mercadorias como máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas e aparelhos de […]

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Caixa disponibiliza crédito para pagamento do décimo terceiro

Com taxas mensais que variam entre 0,83% e 2,78% mais taxa referencial (TR), a Caixa Econômica Federal disponibilizou uma linha de financiamento às empresas para pagamento do 13° salário de seus funcionários. Este ano, a Caixa espera aplicar R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão para micro e pequenas empresas. Prazo A linha estará disponível

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NF-e passa ser obrigatória para mais 54 atividades econômicas em SP

 Desde terça-feira (1), mais 54 atividades econômicas serão obrigadas a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) no estado de São Paulo. O comerciante ou fabricante que continuar emitindo a nota fiscal de papel poderá ser multado. Ficam obrigados a emitir a NF-e os fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, de produtos

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Ministro pede prioridade para PL que reduz tributos aos produtores culturais

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, pediu, nesta quarta-feira (2), na Câmara, prioridade para a votação do Projeto de Lei n° 468/09, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no Supersimples. Até dezembro do ano passado, esses produtores culturais estavam enquadrados no anexo quatro do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06), no

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