Como funciona o banco de horas? Qual o prazo e a legislação sobre banco de horas?

A utilização do banco de horas esta prevista no artigo 59 da CLT, porém, para sua efetiva aplicação é necessário previsão em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 59. – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, […]

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O que deve ser retido na fonte, quando a prestadora é uma empresa enquadrada no SIMPLES Nacional?

 Os prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES estão dispensados da retenção de IR na Fonte conforme IN Nº 765/07 na forma do artigo 1º. Segue íntegra do artigo 1º: Art. 1º – Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial

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Limitada com apenas um sócio fomenta empreendedorismo

Sozinho, o empreendedor consegue abrir seu negócio apenas como Firma Individual Orlando Vieira     Aguarda sanção presidencial a lei que cria uma nova modalidade de constituição de empresa — a Limitada de apenas um sócio. Atualmente, para se constituir uma sociedade de quotas por responsabilidade limitada, é necessário unir no mínimo duas pessoas para constituir

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Viagem internacional: como restituir imposto sobre produtos comprados lá fora

O que muitos turistas – tanto os de primeira viagem como os mais experientes – desconhecem é a possibilidade de reaver os impostos pagos no exterior     Com a proximidade das férias  e o crescimento da renda, muitas pessoas começam a fazer as malas e planejam a tão sonhada viagem internacional. Muito tem se falado ultimamente

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