Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração […]
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