Também foram prorrogados para o mesmo dia os prazos para o pedido de parcelamento especial de débitos, para pagamento da primeira parcela e para a regularização de pendências verificadas no ato do pedido de opção.
Foi adiada ainda para o dia 13 de março a data para o pagamento do Simples relativo ao mês de janeiro, segundo a Agência Sebrae de Notícias. Antes, no dia de março, sai o resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no ato de adesão.
As decisões estão na Resolução nº 54, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (30/01). De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, o objetivo é dar mais tempo às empresas para avaliarem as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (definidas pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008) e a viabilidade de opção.
PEGN – Leis e Taxas