Lei 12.865/2013 estabelece novo prazo de opção ao parcelamento da lei 11.941/200 Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865/2013,que reabre até 31/12/2013 o prazo para Opção ao parcelamento […]
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – […]
Publicada em outubro deste ano, a Lei nº 12.506/11 com apenas dois artigos, trouxe mudanças a um dos institutos jurídicos mais utilizados pelos empregados e empregadores. E, se não for […]
O Fator Previdenciário modificou os critérios para a concessão das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi aprovado em 1999, durante o governo de Fernando Henrique […]
O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões. Maíra Magro- 18/10/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar […]
A visão do fisco federal num ponto de vista que você nunca pensou. Apple, Google, Microsoft, Petrobrás, Grupo Pão de Açúcar e Receita Federal. O que todos esses nomes têm […]
A utilização do banco de horas esta prevista no artigo 59 da CLT, porém, para sua efetiva aplicação é necessário previsão em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 59. – […]
Os prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES estão dispensados da retenção de IR na Fonte conforme IN Nº 765/07 na forma do artigo 1º. Segue íntegra do artigo 1º: Art. […]
Shopping, internet, loja de rua ou bairro temático? Antes de tomar sua decisão, descubra quais os prós e contras de cada ponto de venda R: Você decidiu abrir uma empresa. […]
Sozinho, o empreendedor consegue abrir seu negócio apenas como Firma Individual Orlando Vieira Aguarda sanção presidencial a lei que cria uma nova modalidade de constituição de empresa — […]
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