FAQ

Pensando em você, a Evolução Assessoria Contábil disponibiliza um FAQ com perguntas mais frequentes para poder lhe auxiliar nas dúvidas mais comuns. Clique sobre a pergunta. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco.

01 - Posso ter sócio estrangeiro?

Sim, o estrangeiro poderá ser sócio de uma empresa brasileira. Entretanto, só poderá fazer parte da administração da empresa se tiver residência no Brasil, isto é, possuir visto permanente emitido pela autoridade competente, e não estar enquadrado em caso de impedimento para exercício da administração.

02 - O que é empresário?

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Veja que o dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos permite concluir que todos aqueles que atuavam na condição de Firma Individual passam, agora, a ser considerados empresários, já que, ou atuavam na produção (indústria) ou na circulação (comércio) de produtos ou mercadorias (bens).

Como podemos verificar no conceito trazido pelo novo Código Civil, empresário não é aquele que somente produz ou circula mercadorias, mas também aquele que produz ou circula serviços.

Assim, muitos dos que até então eram considerados autônomos, passam a ser empresários, como é o caso do representante comercial, do mecânico de automóveis, do profissional que conserta eletrodomésticos, do encanador, do pintor, do pedreiro etc.

03 - E se eu quiser atuar com outros sócios?

Neste caso, você deverá constituir uma sociedade.

04 - Mas o que é uma Sociedade?

O novo Código Civil assim define sociedades: Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica (um ou mais negócios determinados) e a partilha, entre si, dos resultados.

Portanto, sempre que duas pessoas ou mais se reunirem com o objetivo de, juntas, organizarem uma empresa para explorarem uma atividade qualquer e partilharem seus resultados, estarão constituindo uma sociedade.

05 - O que vem a ser uma Sociedade Empresária?

A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado.

Isto é, Sociedade Empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Desta forma, podemos dizer que Sociedade Empresária é a reunião de dois empresários ou mais, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s).

06 - E o que é uma Sociedade Simples?

Sociedades simples são sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Desta forma, Sociedade Simples é a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

Exemplos:

a) Dois médicos se unem e constituem um consultório para, juntos, explorarem atividade intelectual relacionada aos seus conhecimentos científicos na área médica;

b) Dois arquitetos se unem e constituem um escritório para, juntos, explorarem atividade intelectual relacionada aos seus conhecimentos artísticos na área da arquitetura.

Devemos esclarecer que o objetivo da Sociedade Simples será somente prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios, não devendo conter outros serviços estranhos, caso em que poderá configurar o elemento de empresa que, neste caso, se transformará em uma Sociedade Empresária.

Vejamos alguns exemplos em que o elemento de empresa se apresenta:

a) Dois médicos que se unem e constituem um consultório médico para, juntos, explorarem atividade intelectual relacionada aos seus conhecimentos científicos na área médica, mas que, também, realizam exames clínicos laboratoriais oferecidos ao público em geral;

b) Dois engenheiros que se unem e constituem uma empreiteira para construir imóveis;

c) Dois médicos que se unem e constituem um hospital para prestar serviços;

d) Dois profissionais da área de marketing que se unem para constituir uma agência de propaganda e marketing.

Obs.: Embora tenhamos utilizado exemplos contemplando a pluralidade de sócios (nos casos: dois sócios), cujas sociedades passaram a constituir o elemento de empresa e, conseqüentemente, deixando de ser Sociedade Simples para se tornar uma autêntica Sociedade Empresária, o mesmo efeito ocorrerá se o elemento de empresa estiver presente ao profissional que atua individualmente (sem sócio) que, neste caso, deixará de ser autônomo para transformar-se em empresário.

Há uma outra corrente doutrinária que sustenta que outras atividades, ainda que não relacionadas a profissões de cunho intelectual, também se enquadrariam na condição de sociedades simples, bastando, para tanto, não se encaixarem nos exatos termos do conceito de empresário, segundo uma interpretação restritiva às Exposições de Motivos que acompanharam o novo Código Civil. (Ver questão 2)

Tal divergência interpretativa do texto é natural neste momento, uma vez que, como vimos, estamos diante de uma lei muito recente. Assim sendo, a título de prudência, devemos aguardar e ficar atentos aos novos entendimentos que se firmarão sobre a questão, sobretudo quanto aos procedimentos e recomendações a serem emitidas pelos órgãos de registro de empresas: Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e dos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas.

07 - E a Sociedade Limitada? Não existe mais?

A Sociedade Limitada, assim como a Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade em Comandita Simples e por Ações e a Sociedade Anônima, continuam existindo e são tipos de sociedades.

Sociedade Simples e Sociedade Empresária são consideradas gênero (padrão), ou seja, todas as sociedades empresárias serão, necessariamente, Sociedade Empresária ou Sociedade Simples e poderão adotar um dos tipos mencionados.

A Sociedade Simples possui regras próprias que a regulamenta, entretanto, o novo Código Civil prevê que ela poderá optar por um dos tipos acima mencionados, com exceção da Sociedade Anônima, que será sempre Sociedade Empresária.

A Sociedade Empresária, por sua vez, não possui regras próprias, devendo, portanto, adotar, necessariamente, um dos tipos mencionados.

Por fim, vale lembrar que as sociedades do tipo “Anônima” e “Limitada” são as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação à sociedade e a terceiros. Significa dizer que, em regra, os sócios não respondem pelas obrigações sociais com seus bens particulares. Os demais tipos societários possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e, por esta razão, não são muito utilizados.
Para se ter uma idéia, segundo dados divulgados no site do DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram “Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada".

08 - Ao transformar uma empresa individual em empresa limitada, é possível manter o mesmo CNPJ?

No caso de transformação de uma empresa individual em sociedade limitada, não é possível a manutenção do número de inscrição no CNPJ, pois na verdade o que ocorrerá será o encerramento e respectiva baixa do registro da inscrição de empresário individual e a abertura e registro da sociedade limitada.

09 - Estou com meu nome no Serasa, e quero abrir uma empresa. O que devo fazer?

O fato de a pessoa estar com o nome no Serasa, porque teve um cheque devolvido ou não pagou um financiamento, não é impedimento para constituição de empresa, exceto se tiver ação de execução por alguma pendência com um órgão federal, porque deixou de pagar impostos, taxas ou contribuições federais.

Esta anotação irá constar, também, no banco de dados do Serasa e será disponibilizada às empresas e instituições que concedem crédito.

10 - Quais os procedimentos legais para a abertura de uma empresa?

Em linhas gerais, o processo de abertura de empresas é muito parecido, independentemente da atividade econômica a ser prestada.

Veja os principais órgãos de registro:

. Registro da empresa na Junta Comercial;

. Inscrição na Receita Federal para obtenção do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

. Se for contribuinte do ICMS (empresas mercantis e prestadoras de serviços de telecomunicação e transporte), registrar a empresa na Secretaria da Fazenda do Estado;

. Inscrição da empresa na Prefeitura Municipal para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário no município da Sede de sua empresa;

. Registro na Previdência Social para inscrição da empresa no INSS;

. Registro no Sindicato da Categoria.

11 - Qual a definição para ong?

A ong (organização não-governamental) é definida como uma entidade sem fins lucrativos e que não está vinculada a nenhum órgão do governo. Essa denominação foi utilizada pela primeira vez pelo Ecosoc (Conselho Econômico e Social das Nações Unidas), em 1950. A criação de uma ong começa com o interesse de um grupo com objetivos comuns, disposto a formar uma entidade legalizada, sem fins lucrativos.

12 - Recebo benefício do INSS. Se eu abrir uma empresa, irei perdê-lo?

O pagamento do INSS com empregador, não se mistura com o recebimento de qualquer benefício. Desta forma, o auxílio não será suspenso em virtude do beneficiário possuir uma empresa e estar obrigado a recolher sua previdência como empresário.

13 - Qual a possibilidade legal de se transferir um empregado para outra empresa?

O § 2º do art. 2º da CLT determina que haverá a possibilidade legal da transferência em se tratando de empresa do mesmo grupo econômico, quando então as empresas serão solidariamente responsáveis quanto à relação de emprego. Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

O art. 468 da CLT estabelece que, uma vez caracterizado o grupo econômico, poderá a transferência ser efetuada, desde que, haja anuência dos empregados e que este fato não lhes acarrete qualquer prejuízo.

14 - Funcionários registrados como doméstico podem ser transferidos para empresa com pessoa jurídica de mesmo grupo econômico?

Informamos que empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Portanto, estes empregados domésticos não podem ser transferidos para empresas.

Outrossim, caso queira, a empresa deverá contratá-los como empregados celetistas.

Base Legal – Art. 1º da lei nº 5.859/72

15 - Quando um funcionário se nega a assinar o espelho de ponto, qual o procedimento que a empresa deve adotar?

Informamos que poderá ser aplicado ao empregado sanções disciplinares como advertências e suspensões.

O poder disciplinar, como manifestação do poder de direção, é o direito do empregador de impor sanções disciplinares aos seus empregados.
Entretanto, cumpre ao empregador analisar a gravidade da falta cometida e aplicar ao empregado faltoso penalidade proporcional à mesma, sob pena de se responsabilizar pelo abuso do poder de comando.

Assim, uma falta leve requer punição leve; e uma grave exige punição grave.

O poder de punir (do empregador) manifesta-se através de advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão.

As advertências caracterizam uma primeira penalidade, aplicadas quando o empregado comete falta leve. O empregador, verbalmente e/ou por escrito, repreende seu empregado de que este cometeu uma falta, e que a reincidência constante na mesma falta ensejará a dispensa por justa causa.

Caso seja adotada a advertência escrita e, recusando-se o empregado faltoso a assiná-la, deverá o empregador chamar duas testemunhas para que, na sua presença, assinem o respectivo documento, estando, desta forma, comprovado o fato de que está o obreiro ciente de seu incorreto procedimento.

A suspensão disciplinar caracteriza penalidade aplicada a uma falta mais grave, seja em reincidências de faltas leves ou mesmo em uma primeira falta um pouco mais grave.

Tem por conseqüência, além da proibição do trabalho durante o seu cumprimento, a perda dos salários dos dias respectivos, mais o repouso semanal remunerado da semana correspondente.

A CLT autoriza a suspensão disciplinar do empregado por até 30 (trinta) dias, ao dispor que ‘’a suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho’’ - CLT, art. 474.

São, portanto, usuais as suspensões disciplinares de 1, 3 e 5 dias ou até mais, comunicadas ao empregado através de ‘’Carta de Suspensão’’, não como forma prevista em lei, mas como decorrência de praxe ou de previsão em Regulamentos Internos das empresas.

16 - Quais as formalidades exigidas para se constituir uma sociedade cooperativa?

As formalidades de constituição não diferem, quanto aos procedimentos, daqueles que se adotam para outros tipos de pessoas jurídicas. A constituição será deliberada por assembléia geral dos fundadores, que se instrumentalizará por intermédio de uma ata (instrumento particular) ou por escritura pública, neste caso lavrada em Cartório de Notas ou Documentos.

Na prática, as sociedades cooperativas são constituídas por ata da assembléia geral de constituição, transcritas no “livro de atas” que, depois da ata de fundação, servirá como livro de atas das demais assembléias gerais convocadas pela sociedade.

17 - Quando estará isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, na alienação de Imóvel Residencial?

Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do contrato aplicar o produto da alienação na aquisição de outro imóvel residencial.

CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO OUTRO IMÓVEL
Estabelecendo a lei que, para efeitos de incidência do tributo, considera-se alienação a operação que importa a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento particular, e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra acompanhado do recibo de quitação, constitui documento hábil para comprovação da data de aquisição do outro imóvel residencial.

Dispositivos Legais: Art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; art.39 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; arts. 117 e 123 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.

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