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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes […]
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A partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará disponível para todos os estados do País. O novo sistema de registro, que é feito pelo Portal […]