A implantação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), do Sped Contábil e da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) pode significar transtornos para as MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas). Segundo o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo), José Maria Chapina Alcazar, 80% das empresas da base de arrecadação do sistema tributário do País são MPMEs, que não estão preparadas para a revolução tecnológica do Sped e da NF-e.

“Essas empresas vivem sob uma colcha de retalho em termos de gestão. Têm sistemas internos que não conversam entre si e terceirizam seus serviços contábeis. Ou seja, não há integração de dados”, explica Alcazar.

Crédito
Ainda de acordo com Alcazar, essas deficiências de gestão só podem ser corrigidas com a ajuda do governo, por meio da concessão de linhas de crédito que facilitem o acesso à tecnologia necessária para a implantação do Sped.

“Uma vez que o governo impõe um controle rigoroso da gestão, a contrapartida deveria ser a facilitação de crédito. O cenário ideal é todos estarem no mundo eletrônico, cumprindo a legislação. Mas a realidade brasileira é outra: temos um grande índice de informalidade, com 60% dos empreendedores ainda fora da legalidade”, ressalta Alcazar.

Ainda sobre a informalidade no País, o diretor titular de Produtos, Serviços e Negócios do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Éder Trevisan, disse que o Sped pode contribuir para isso, devido à incapacidade financeira das empresas de pequeno porte de se adequar tecnologicamente ao sistema.

“No Brasil, as empresas são jogadas na informalidade porque os impostos são altos, a burocracia é grande e custa caro atender à demanda exigida pelo fisco. Quanto menor o tamanho da empresa, maior é o custo de implantação desse sistema (Sped e NF-e)”.

Prazo
Outro assunto que ganhou destaque, durante a conferência sobre o sistema eletrônico promovida pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo Ciesp, foi o prolongamento do prazo, para as MPEs, do cronograma do Sped, que passa a valer em todo território nacional a partir de setembro deste ano.

“A escrituração digital começou no topo da pirâmide, dirigido às grandes empresas. Agora passa a ir à base. O problema é que as pequenas empresas não têm à disposição sistemas de informática e pessoal treinado como as grandes”. Não basta que o Estado crie novas regras, também é funcional que torne possível o seu cumprimento”, disse o diretor da Central de Serviços da Fiesp, Paulo Henrique Schouri.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
28/08/09 - 16h28
InfoMoney

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A maioria dos brasileiros pretende se aposentar aos 56 anos de idade. Entre os jovens com menos de 25 anos de idade, a ideia é parar de trabalhar mais cedo ainda, com no máximo 48 anos.

“Isso acontece, entre vários motivos, porque os profissionais mais velhos acreditavam que permanecer nas empresas durante muitos anos era sinônimo de sucesso profissional. Hoje em dia não. Além disso, os mais jovens prezam muito pela qualidade de vida e procuram no mercado financeiro formas para tornar-se independente”, explica o diretor de Marketing da Catho Online, Adriano Meirinho.

Os dados fazem parte da pesquisa “A Contratação, a Demissão e a Carreira dos Executivos Brasileiros”, realizada pela Catho Online entre março e abril deste ano, com mais de 16 mil profissionais.

O que fazer
Porém, após a aposentadoria, a maioria dos profissionais brasileiros pretende continuar a fazer algum tipo de atividade.

Metade dos entrevistados (50,5%) revelou que quer ter um negócio próprio. Já 30,7% disseram que desejam ser consultores independentes. Outros 15% têm planos de se tornarem professores universitários e apenas 3,8% desejam realmente parar de trabalhar e viver com a aposentadoria.

Previdência
Com relação à possibilidade de renda extra no futuro, os profissionais não demonstraram tanta preocupação, uma vez que apenas 33,4% dos consultados disseram que possuem algum tipo de plano de previdência privada.

Os homens são os mais precavidos, já que 36,9% afirmaram que têm plano de previdência privada. Já entre as mulheres, o percentual é de 27,7%.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
31/08/09 - 13h50
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Os estudantes que optaram por financiar o curso superior por meio do Fies (Fundo de Financiamento do Ensino Superior) e não conseguiram pagar o saldo do financiamento poderão regularizar a situação, já que os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovaram na última terça-feira (25) medida que facilita o pagamento da dívida.

O Projeto de Lei 08/2009 ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde receberá decisão terminativa. Com o aumento da inadimplência entre os estudantes que se beneficiam do crédito estudantil, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs que aqueles que tenham dívidas acumuladas referentes ao Fundo poderão quitá-las com as mesmas condições descritas na Lei 11.775 de 2008.

A lei facilita o pagamento das dívidas dos produtores rurais inadimplentes, concedendo-lhes descontos, bônus de adimplento, manutenção de prazos, ajuste do saldo devedor e outras medidas que tornam a quitação do saldo mais fácil. A ideia é estender essas condições aos estudantes.

Sem escolha
“É fundamental que o Poder Público e os legisladores encontrem fórmulas de contornar o problema, à semelhança do que foi feito em relação aos agricultores inadimplentes“, afirmou, de acordo com a Agência Senado, o relator da medida na comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Para Azeredo, os estudantes não pagam o financiamento por não terem emprego ou renda suficiente. Esta foi a justificativa de Buarque, ao propor a medida. Segundo ele, o Fies “vem se transformando em um peso que sacrifica centenas de milhares de jovens: formados, mas não empregados, ou empregados com baixo salário”.

Buarque também cita que as taxas de juros do programa contribuem para o alto número de estudantes endividados. Sabendo disso, o CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou na quarta-feira (26) a redução das taxas do Fies.

A partir do próximo ano, os estudantes que optarem pelo financiamento pagarão o crédito com taxas anuais de 3,5%. O percentual é válido para todos os cursos. A taxa vigente para os estudantes que optavam pelos cursos de licenciatura, pedagogia e cursos superiores de tecnologia é de 3,5% ao ano. Para os demais cursos, os juros são de 6,5%.

Por: Equipe InfoMoney
28/08/09 - 13h24
InfoMoney

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Previdência faz acordo com centrais. Alterações serão consolidadas em substitutivo no Congresso

Da Redação (Brasília) – Os segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em setembro vão receber a carta da Previdência Social comunicando que adquirem o direito ao benefício a partir da data de nascimento. O INSS liberou esta semana o terceiro lote do Aviso para Requerimento de Benefício, com 1.348 correspondências.

Recebem a carta os homens que no próximo mês completam 65 anos e, as mulheres, que completam 60, e têm 180 contribuições feitas ao INSS. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício. Quem não receber o documento, e tem as condições para se aposentar, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados junto ao instituto, pois todas os comunicados são feitos por carta.

O comunicado contém, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS, estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e um código de segurança. Este código permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação é feita pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

Segurança - No caso de o segurado querer confirmar se o documento foi mesmo postado pelo INSS, ao ligar para a Central 135 é preciso escolher a opção 1 e falar diretamente com o atendente. Para manter a segurança do usuário, o operador pode solicitar outros dados, além do código informado na carta.

Na internet, no campo Agência Eletrônica do Segurado, basta clicar em “Lista completa de serviços” e, em seguida, no link “Aviso para Requerimento de Benefício”. Além do código de segurança, será solicitado que digite seu nome, data de nascimento e CPF. Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem confirmando a autenticidade da carta.

Os segurados que receberem a carta podem agendar o requerimento de sua aposentadoria por idade a partir da data de seu aniversário, caso tenham interesse.

Direito adquirido - O objetivo da carta é informar aos segurados de seus direitos previdenciários. Mas, para o novo serviço ter efetividade, é necessário que o usuário mantenha seu endereço atualizado junto à base de dados do INSS. O Instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança de domicílio. Caso contrário, não há como localizar o cidadão e enviar com segurança qualquer correspondência. A atualização pode ser agendada pelos canais remotos de atendimento (135 e internet) ou em uma APS.

Novo tempo – O envio da correspondência aos segurados é mais uma medida que integra as ações que marcam o novo tempo da Previdência Social. Uma fase iniciada com o reconhecimento automático de direitos, a partir da ampliação e validação dos dados constantes do CNIS pela Lei Complementar 128. A mudança permitiu a concessão de benefícios (aposentadoria por idade e tempo de contribuição e salário-maternidade) a trabalhadores urbanos em até 30 minutos, acabando com a longa espera dos segurados pela análise de seus processos e a necessidade de levar um “saco de documentos” às Agências da Previdência Social.

Informações para a Imprensa
Rilton Pimentel
(61) 2021-5113
ACS/MPS

Em duas semanas de pagamento do PIS ano-base 2009, 6,2 milhões de trabalhadores já sacaram o abono, o que representa mais de 43% do total de beneficiários identificados (14,3 milhões).

De acordo com dados divulgados pela Caixa Econômica Federal nesta quarta-feira (26), já foram pagos R$ 2,8 bilhões de recursos aos trabalhadores que têm direito a receber o PIS, no valor de R$ 465, referente a um salário mínimo. No total, serão pagos R$ 6,6 bilhões.

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode ligar para 0800 726 0101 ou entrar no site da Caixa (www.caixa.gov.br).

Exercício 2009
Para quem nasceu em setembro, os pagamentos dos abonos começaram a ser realizados nesta quarta-feira (26). Vale lembrar que para os nascidos em agosto é possível sacar o abono desde o dia 19 deste mês.

Para sacar o benefício, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa, se tiver direito ao PIS, e apresentar um comprovante de inscrição nos programas e carteira de identidade ou utilizar o Cartão Cidadão, com senha cadastrada.

Segundo a Caixa, mais de 11,7 milhões de trabalhadores já receberam o abono antecipadamente, na conta-corrente, poupança ou pela empresa que firmou o convênio Caixa PIS-Empresa. O pagamento pode ser verificado no extrato bancário do mês de julho ou agosto ou no contracheque.

Calendário
O exercício do PIS 2009 vai até o dia 30 de junho do próximo ano, conforme o calendário a seguir:

Fonte: MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
Regras
De acordo com as regras do programa do Ministério do Trabalho e Emprego, poderá sacar o PIS todo trabalhador cadastrado até 2004 no programa, que trabalhou pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2008, com carteira assinada por empresa e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais. Além disso, deve ter seus dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho na Rais.

Por: Roberta de Matos Vilas Boas
26/08/09 - 14h17
InfoMoney

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Quem quiser participar do décimo sorteio da Nota Fiscal Paulista, que deverá ocorrer no dia 15 de setembro, tem até esta terça-feira (25) para aderir ao regulamento do programa por meio do site do Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Quem já aderiu ao regulamento para participar dos sorteios anteriores não precisa fazer novo cadastramento. Para concorrer aos prêmios, é necessário que o consumidor tenha bilhetes eletrônicos. A cada R$ 100 acumulados em compras, desde que tenha o CPF registrado no sistema, o consumidor terá direito a um bilhete. O sorteio de setembro vai considerar as compras realizadas em maio deste ano.

Até agora, desde o início dos sorteios, em dezembro do ano passado, o Programa distribuiu 9 milhões de prêmios, cujo valor total foi de R$ 109,6 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda. O Nota Fiscal Paulista já tem 5,2 milhões de consumidores cadastrados.

Nono sorteio contou com 2,2 milhões de consumidores
O último sorteio do Programa contou com mais de mais de 23,4 milhões de bilhetes de quase 2,21 milhões de consumidores. Foram distribuídos prêmios especiais de R$ 80 mil, R$ 120 mil e R$ 200 mil, para os três primeiros colocados, respectivamente, por conta do Dia dos Pais.

No décimo sorteio do programa, os prêmios especiais voltam aos valores habituais, de R$ 20 mil, R$ 30 mil e R$ 50 mil, aos três primeiros colocados no sorteio.

Entretanto, a quantidade de sorteados não se limita às primeiras posições, já que também foram distribuídos 300 prêmios de R$ 1.000, 1 mil de R$ 250, 15 mil de R$ 50, 76.303 prêmios de R$ 20 e 907.394 de R$ 10.

Por: Equipe InfoMoney
25/08/09 - 10h05
InfoMoney

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Os bares e restaurantes de todo o País associados à Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) poderão recorrer a crédito com taxa de juros, em média, 25% menores no Banco do Brasil.

O convênio visa a oferecer financiamentos para capital de giro, compra de equipamentos e ampliação do negócio. Neste caso, a empresa que tiver cadastro regular no banco poderá ter acesso ao crédito em até 48 horas. Antes, esse processo era realizado em mais de uma semana.

O limite de crédito para os associados que já são correntistas no banco é de R$ 15 milhões para a antecipação de vendas com cartão de crédito.

Para terem acesso ao crédito, os estabelecimentos precisam dispor de conta-corrente no Banco do Brasil. Vale lembrar que o limite de crédito e os juros variam de acordo com o ramo de atividade e o porte da empresa.

Outras opções
Na semana passada, a Nossa Caixa lançou quatro linhas de crédito conveniadas ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) para os empresários financiar máquinas e equipamentos, incluindo ônibus e caminhões.

Para ter acesso a essas linhas de financiamentos, os empresários devem fazer os seus pedidos na Nossa Caixa até o dia 20 de novembro.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
24/08/09 - 15h03
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O governo quer criar a CSS (Contribuição Social para a Saúde) para garantir recursos para a saúde, mas, de acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o setor já é financiado por uma série enorme de impostos e contribuições.

“Existe uma parcela dos impostos que é destinada à saúde através do orçamento da União e dos estados e municípios. Além disso, existem contribuições, como a Cofins, a CSLL e também a contribuição previdenciária, além de parte das receitas da loteria e de jogos”, disse o presidente do instituto, Gilberto Luiz do Amaral.

“Então, eu vejo que a saúde não precisa de mais recursos, mas de uma gestão melhor do que é arrecadado”, ressaltou.

CSS na pauta
Na semana passada, o PMDB se comprometeu com o governo a votar na Câmara dos Deputados, no início de setembro, a favor da CSS e contra um destaque proposto pelo Democratas, que visa a impedir o surgimento do tributo.

Em junho de 2008, a Câmara aprovou o substitutivo do deputado Pepe Vargas ao PLC 306/08, que regulamenta incremento nos gastos com a área da Saúde, até 2011, previsto na Emenda Constitucional 29 (a cada cinco anos, ela deve ser reavaliada e regulamentada por uma nova Lei Complementar).

Porém, a proposta ficou parada na Câmara à espera da votação do destaque feito pelo DEM, que altera o texto aprovado no Plenário da Câmara. Esse destaque exclui da proposta a base de cálculo da CSS, o que, na prática, inviabiliza a cobrança.

Inoportuna e desnecessária
Nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), se aprovada, a CSS terá alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras, sendo que, neste caso, a arrecadação será inteiramente destinada para a saúde.

De acordo com Amaral, a questão da CSS é inoportuna e desnecessária. “Inoportuna porque, em um momento de crise econômica, trazer à pauta a criação de outro tributo, sem que tenha havido uma redução de tributos para toda a sociedade, é tratar o contribuinte com desdém”, disse.

“É desnecessária porque, apesar da queda da arrecadação do governo federal, essa queda era prevista, já que há uma queda da atividade econômica, demonstrando agora a partir do segundo semestre uma recuperação dessa arrecadação. Sendo assim, então, vejo como desnecessária neste momento qualquer discussão nesse sentido”, ressaltou.

Por: Flávia Furlan Nunes
24/08/09 - 14h29
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Para o advogado-geral da União, ministro José Dias Toffoli, a Lei Antifumo paulista, que entrou em vigor no início deste mês, é inconstitucional. E, por conta disso, Toffoli apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.249.

Para o ministro, a nova regra fere a competência da União, já que cabe a ela legislar sobre a saúde e é de sua competência editar normas gerais sobre o tema. Os estados podem apenas complementar ou suplementar tais regras.

Dessa forma, como já existe uma lei federal que propõe normas gerais, o estado de São Paulo não poderia legislar sobre o tema.

Lei estadual x federal
Segundo a AGU, existe lei federal que diz que estabelecimentos devem manter ambientes para fumantes, enquanto a lei paulista afirma o contrário.

Para a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, o “descompasso é nítido”. “A matéria exige, portanto, tratamento uniforme em todo o território federal, daí a necessidade de ser regulada por lei federal”, afirma.

A Adin 4.249 foi movida pela CNT (Confederação Nacional do Turismo), com pedido de liminar. Esse pedido fez com que o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, pedisse manifestação da AGU ( Advocacia-Geral da União). A entidade manifestou-se, assim, pela inconstitucionalidade da medida no estado paulista.

Outro lado
Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo afirmou que “reveste-se de séria impropriedade” o argumento da AGU de que lei federal que dispõe sobre normais gerais para o fumo não necessitaria ser complementada por lei estadual. “A lei federal revela-se, por um lado, desatualizada e, por outro, ineficaz. Embora proíba o fumo em lugares públicos fechados, não comina qualquer sanção a quem desrespeite nem institui um sistema de fiscalização apto a estimular o seu cumprimento espontâneo”, comenta a secretaria.

Para a secretaria, também não há razão no outro argumento da AGU, de que a jurisprudência do STF não admitiria que uma lei estadual pudesse dispor sobre matéria já tratada por legislação federal, já que, em julgamento da ADI que manteve em vigência a lei do amianto em São Paulo, foi estabelecida nova diretriz para o tema. “Por ampla maioria de votos, [o STF] fixou diretriz nova e substancialmente diversa, segundo a qual o Estado, para a proteção do direito à saúde de todos, pode legislar sobre idêntica matéria e mesmo ser mais restritivo que a lei federal”.

A secretaria ainda manifestou respeito à opinião da AGU, mas reiterou sua “plena convicão da constitucionalidade” da lei estadual paulista que proíbe o fumo em ambientes fechados.

Maioria é favor e 71 estabelecimentos já foram multados
Segundo pesquisa do Datafolha, 88% dos paulistas são a favor da lei. Entre os que fumam, o índice de aprovação é de 71%. Se considerados apenas os que não fumam, o número dos que são a favor da nova regra alcança 94%. Apenas 10% dos paulistas são contra a lei.

Nas duas semanas em vigor da lei, 71 estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo foram multados. Dessas autuações, 25 partiram da capital, onde 4.309 locais receberam a visita dos fiscais da Agência Sanitária e do Procon.

Já no interior, dos 7.587 estabelecimentos fiscalizados, 46 receberam multas por desrespeitar a lei. Com isso, no total foram checados 11.896 locais. Este resultado indica que 99,4% dos estabelecimentos estão seguindo a lei.

Por: Equipe InfoMoney
21/08/09 - 14h57
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