O Posto de Informação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), localizado na sede da Fieg (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), informa que foi aprovado o financiamento de insumos destinados a obras civis, por meio do cartão BNDES.

As obras devem se enquadrar nos PSQs (Programas Setoriais da Qualidade), no âmbito do PBQP-H (Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat), do Ministério das Cidades.

Outras finalidades
Além dos materiais de acabamento e mobiliários disponíveis no Portal de Operações do Cartão BNDES, as micro, pequenas e médias empresas que quiserem comprar os materiais básicos para ampliação, reforma e modernização de seus negócios poderão utilizar o cartão.

Os empreendedores poderão ainda utilizar o Cartão BNDES para adquirir materiais de construção para suas obras.

A iniciativa integra as ações do BNDES para apoiar o setor de construção civil e aumentar a qualidade dos materiais de construção.

Poderão se credenciar como fornecedores no Portal de Operações os fabricantes nacionais, de qualquer porte, que estiverem qualificados. Para mais informações, ligue para (62) 3219-1325.

Por: Karin Sato
15/04/09 - 08h36
InfoMoney

Da Agência Brasil

As medidas anunciadas pelo governador de São Paulo, José Serra, para estimular as micro e pequenas empresas, como a criação de programas específicos para a concessão de crédito chegaram em boa hora na opinião do superintendente do Sebrae em São Paulo, Ricardo Tortorella. “O estado de São Paulo está atacando dois dos três problemas das micro e pequenas empresas: crédito e juros”, disse, segundo a Agência Sebrae.

Nesta segunda-feira (13), o governador assinou três decretos que ampliaram a oferta e a garantia de contratação de crédito, além de estabelecer tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas estaduais.

Os decretos
O primeiro decreto diz respeito a reestruturação do FDA (Fundo de Aval), que tem como meta prover recursos para garantir riscos de crédito e viabilizar o acesso das micro e pequenas empresas às linhas de financiamento de instituições de crédito. Esta medida extingue a exigência de contragarantia do tomador aval, permitindo que o fundo suporte a garantia do risco de operações de financiamento realizadas com micro e pequenas empresas (dos ramos industriais, comerciais e prestadoras de serviços - que tenham a receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões).

“As garantias são a principal dificuldade de acesso ao crédito das micro e pequenas empresas. Muitas vezes o empresário não consegue cumprir com todas as exigências. O Fundo Aval torna essa busca mais fácil, diz Tortorella.

Já o segundo decreto institui no estado o programa ME Competitiva, com o intuito de apoiar os micro e pequenos empresários para a concessão de financiamento com juros subsidiados. “A equalização da taxa de juros será outro grande benefício para o pequeno empresário. Quem fará essa equalização será o Tesouro Estadual, com apoio da Nossa Caixa Desenvolvimento”, ressaltou Tortorella.

A terceira medida, que instituiu o programa de compras governamentais para as micro e pequenas empresas, também irá agilizar a implantação da Lei Geral nos municípios. “Isso dará uma nova energia para as gestões municipais, já que é um programa que ajudará na geração de emprego e renda no próprio município”, finaliza o representante do Sebrae em São Paulo.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
14/04/09 - 13h23
InfoMoney

“As micro e pequenas empresas somam 98% das empresas do estado de São Paulo e detêm mais de dois terços do emprego. São, portanto, um componente fundamental da nossa atividade produtiva. Essas medidas que anunciamos hoje são essenciais neste momento de crise internacional e o mais importante é que nós trabalhamos junto com a Fiesp, com a Federação do Comércio e com o Sebrae. Por isso, são medidas muito trabalhadas do ponto de vista técnico e acreditamos que vão realmente na raiz dos problemas que essas empresas estão vivendo hoje”, afirmou o governador José Serra, ao assinar, nesta segunda-feira (13), três decretos que visam auxiliar MPEs de São Paulo.

A assinatura dos decretos ocorreu durante o fórum “O impacto da crise financeira na micro, pequena e média indústria“, realizado na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Basicamente, os decretos ampliam a oferta e a garantia de contratação de crédito e estabelecem tratamento diferenciado às MPEs nas compras públicas estaduais.

Sobre os decretos
O primeiro decreto institui o programa ME Competitiva, que apoia micro e pequenos empresários por meio da concessão de financiamento com juros subsidiados. A partir de agora, o Conselho de Administração da agência de fomento do governo - a Nossa Caixa Desenvolvimento - poderá criar programas específicos de concessão de crédito com a contrapartida do Estado, para beneficiar empresas que se enquadrem nas premissas do programa. Os benefícios do programa ME Competitiva poderão ser combinados com a prestação de garantia pelo Fundo de Aval.

O segundo diz respeito à reestruturação do FDA (Fundo de Aval), que tem por finalidade prover recursos e viabilizar o acesso das micro e pequenas empresas às linhas de financiamento de instituições de crédito.

A medida vai de encontro às necessidades das MPEs, porque extingue a exigência de contragarantia do tomador de aval, permitindo que o fundo suporte a garantia do risco de operações de financiamento realizadas com micro e pequenas empresas - industriais, comerciais e prestadoras de serviços -, cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$ 2,4 milhões. Além disso, também reduz de 0,15% para 0,10% o percentual da comissão de garantia exigido das empresas beneficiárias do FDA.

Serão propostas inicialmente quatro linhas de crédito: equipamentos e automação comercial, veículos utilitários (aquisição e adequação), abertura de franquia e antecipação de recebíveis (poder público).

Ressalva
A ressalva é que a empresa que desejar se beneficiar dos programas precisa estar em situação regular com o Fisco estadual, autorizar consulta aos órgãos de proteção ao crédito e enquadrar-se na política de crédito do concedente. Outro detalhe: os financiamentos garantidos pelo FDA não poderão ser superiores a 10% da receita bruta anual da empresa.

Milton Bógus, diretor titular do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), havia dito, antes do anúncio das medidas por Serra, que o governo do estado não exigiria garantias reais das MPEs na concessão do crédito via fundo de aval.

“Não adianta ter um fundo de aval que garante e exige garantias, a exemplo do fundo de aval do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que está sendo remodelado. O governo do estado de SP está dando um bom exemplo”. Questionado sobre a origem dos recursos dos fundos de aval, ele respondeu que havia sido anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o fundo de direito creditício seria uma ferramenta para dar liquidez aos fundos de aval. “Depois, o assunto parou”, lamentou ele.

O agente financeiro do FDA será o banco Nossa Caixa. Os repassadores do FDA (instituições financeiras originadoras dos financiamentos) serão o próprio banco Nossa Caixa, a Nossa Caixa Desenvolvimento (agência de fomento do Estado) e outras instituições financeiras que venham a ser autorizadas.

Preferência nas licitações
O último decreto assinado regulamenta a lei que instituiu o tratamento simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas nas contratações realizadas pelo governo paulista.

Para tanto, serão realizados processos licitatórios destinados exclusivamente às micro e pequenas empresas em três situações: nas contratações cujo valor estimado seja de até R$ 80 mil, nas contratações em que se exija das licitantes a subcontratação de microempresa ou da empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda 30% do total licitado, e nas compras de bens e serviços de natureza divisível, em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Cenário atual
Segundo Milton Bógus, a pequena e a média indústria estão tendo dificuldade na obtenção de crédito, porque a grande empresa se voltou ao mercado interno, diante das dificuldade de captar financiamento no exterior. “Então, precisamos que essas medidas do governo contra a crise, que são acertadas e positivas, cheguem realmente ao pequeno e microempresário“, disse.

Como exemplo, ele citou o programa especial de crédito do BNDES. “Até 15 dias atrás, o programa ainda não estava sendo repassado pelos bancos oficiais, a Caixa e o Banco do Brasil. Isso mudou apenas na semana passada”, disse, e acrescentou: “Esse recibos de depósito para pequenos e médios bancos são muito positivos, mas eles precisam não só garantir o depósito, mas garantir também o crédito para a micro e pequena empresa. Ele precisa realmente chegar à MPE“, afirmou.

Redução do spread
Sobre o spread bancário, Bógus disse que hoje existem condições de levar mais dinheiro à pequena empresa, desde que os bancos se predisponham a tal. “O que a gente tem sentido é que a redução da Selic tem reduzido o juro ao aplicador, e não ao tomador”, garantiu. “Mais do que ter receio da inadimplência é importante ter receio de que ela aconteça fortemente. Sem crédito, a pequena não gira, a média não cresce. É preciso incentivar os bancos oficiais a dar o exemplo”.

Questionado sobre qual seria a taxa de juros ideal para um financiamento à micro e pequena empresa, ele respondeu que o cartão de crédito do BNDES tem taxa de 1% e “está ótimo”. “O que nos preocupa é que a redução do spread possa gerar ainda mais exigências por parte dos bancos, por isso, o exemplo dos bancos oficiais é essencial e deve ser seguido. Não há como reduzir spread, se alguém não começar a fazê-lo”, disse.

Por: Karin Sato
13/04/09 - 16h36
InfoMoney

Durante o fórum “O impacto da crise financeira na micro, pequena e média indústria“, realizado nesta segunda-feira (13), na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, explicou como as indústrias do País foram afetadas pelo cenário econômico e o que o governo já fez para reverter a situação. Ele se mostrou otimista e confiante em relação aos efeitos das medidas tomadas.

“Antes da deterioração da crise, a oferta de crédito doméstico era de US$ 620 bilhões de dólares, dos quais US$ 147 bilhões tinham origem no financiamento externo. Depois, a taxa de rolagem caiu drasticamente. Em alguns momentos, acima de 20%. Isso impactou negativamente na economia brasileira. As empresas que tinham acesso ao crédito externo perderam essa via e passaram a tomar empréstimos no mercado interno. Assim, cresceu a demanda por crédito doméstico”, disse ele.

Nesse contexto, os bancos menores passaram a ter dificuldade de acesso ao crédito e deixaram de emprestar, prejudicando seus principais clientes, as pequenas e médias empresas. Segundo Meirelles, entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009, o estoque de crédito cresceu 6,8%, sendo que 15,8% nos bancos públicos e 1,6% nos privados nacionais.

Verifica-se que, no período, a concentração do sistema bancário cresceu 10,8%, prejudicando os pequenos empresários. Dentre o crescimento de 1,6% do estoque de crédito nas instituições privadas, 11% se deram nos grandes bancos e 6% nos pequenos.

“O que o Banco Central fez para quebrar esse ciclo foi injetar cerca de R$ 99,8 bilhões no mercado doméstico, sendo que R$ 37 bilhões beneficiaram micro, pequenas e médias empresas“, explicou.

Fundo Garantidor de Crédito
Outra medida adotada foi a antecipação do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) para depósitos a prazo de até R$ 20 milhões, de maneira que qualquer aplicação até este valor é garantida pelo FGC, e isso tem garantido que pequenos bancos voltem a captar.

“Estamos tentando irrigar a base do sistema com leilões de dólares sem direcionamento, no topo da pirâmide. Além disso, o BC já concedeu US$ 21,1 bilhões para linhas de crédito para exportação. A ideia é que a oferta de crédito seja restabelecida no País antes que isso aconteça no exterior”, explicou o presidente do BC.

Na avaliação do presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, há liquidez no mercado. O que falta é crédito para as empresas de pequeno porte.

“Em tempos de fartura, já é difícil as instituições financeiras aprovarem crédito para micro, pequenas e médias empresas. Em tempos de dificuldade, a situação é pior ainda. Vamos lutar para que elas aprovem mais crédito aos empreendedores, mas é difícil, por isso estamos apostando no Fundo de Aval do Estado de São Paulo (fundo criado pelo governo estadual para auxiliar empresas que não dispõem de garantias suficientes para ter acesso às linhas de crédito bancárias disponíveis)”, disse Skaf, no evento.

Por: Karin Sato
13/04/09 - 13h01
InfoMoney

Quando a empresa deixa de recolher o INSS por algum tempo, por qualquer motivo, o trabalhador não pode ser responsabilizado, penalizado ou prejudicado por conta disso.

De acordo com o presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), José Geraldo Tardin, “o trabalhador não precisa se desesperar, mas terá que recorrer aos Juizados Especiais Federais para conseguir sua aposentadoria“.

Isso porque a Justiça garante que o trabalhador não será prejudicado, por conta do artigo 33 da Lei 8.212/91, que afirma que compete à Secretaria da Receita planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais.

Segundo o Instituto, “não pode o trabalhador ser prejudicado pela omissão fiscalizadora do Governo”.

Na Justiça
Como cabe ao INSS a responsabilidade pelo recolhimento e a empresa desconta, mas não recolhe, o órgão deverá conceder a aposentadoria ao trabalhador e processar a empresa, a fim de recolher com juros, multa e correção.

Para tanto, porém, Tardin recomenda ao trabalhador guardar ao longo de toda a vida os holerites ou contracheques de salários recebidos, os carnês do INSS, extratos do FGTS, além das cópias de eventuais rescisões contratuais, e manter conservada a carteira de trabalho.

O presidente do Ibedec lembra que muitas vezes um recurso administrativo com a cópia destes documentos é o suficiente para resolver a questão. “E, se não resolver, o Judiciário deverá aposentar o trabalhador que provar ter cumprido os requisitos exigidos em lei”, afirma.

Por: Equipe InfoMoney
13/04/09 - 15h39
InfoMoney

Apesar da crise econômica, 47% dos pequenos e médios empresários latino-americanos afirmaram que estarão em melhor situação econômica até o final deste ano. Por outro lado, 30% sentem que a sua posição permanecerá a mesma e 20%, que a situação dos negócios estará pior.

Os colombianos são os empresários mais otimistas, uma vez que 62% dos entrevistados confiam que estarão em situação melhor até o final de 2009. Em seguida, aparecem os brasileiros: 54% deles compartilham desta opinião.

Estes dados fazem parte do levantamento BMLA (Business Monitor Latin America), feito com mais de 900 executivos em níveis gerenciais ou sócios dos negócios, entre os dias 18 de novembro e 23 de dezembro de 2008, em oito países da América Latina.

Na opinião do presidente da UPS Américas, Stephen Flowers, os resultados demonstram que, “embora as PMEs latino-americanas estejam sofrendo dentro de um ambiente de negócios difícil, elas estão esperando ansiosamente manter um crescimento dentro do programado”.

Emprego
O levantamento também constatou que 59% dos pequenos e médios empresários entrevistados pretendem manter o mesmo número de funcionários nos próximos 12 meses, enquanto outros 11% planejam reduzir a sua folha de pagamento no mesmo período. Em contrapartida, 28% das pequenas e médias empresas esperam contratar colaboradores.

O Brasil é o país que mais pretende contratar, com 38% dos entrevistados relatando ter essa intenção. Porém, a maioria, no caso 51% dos pequenos e médios empresários brasileiros, preveem dificuldades em achar candidatos qualificados para as vagas disponíveis.

Investimentos
Com relação aos investimentos considerados chave pelos empresários entrevistados, 27% afirmaram que a maior prioridade será aplicar recursos, nos próximos três anos, em marketing e vendas.

Já os investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação e pesquisa para desenvolvimento de produto foram identificados como áreas-chave adicionais para manter o foco.

Setores
Entre os setores que mais podem crescer, 61% dos entrevistados apontaram o de tecnologia da informação e telecomunicações, seguido por agricultura (35%), transporte e logística (34%) e hospitalidade e turismo (31%).

Perspectivas
O estudo também constatou que, devido à forte influência dos Estados Unidos na economia dos países latino-americanos, 69% dos executivos entrevistados estimam que um enfraquecimento na economia americana irá impactar negativamente em seus negócios ao longo do ano.

Além disso, seis em cada 10 pequenos e médios empresários consultados, ou seja, 61%, não veem a posição econômica do México melhorar até 2010, embora 49% dos entrevistados afirmem que este país possa começar a crescer ainda no início de 2009.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
13/04/09 - 17h36
InfoMoney

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) negou provimento a um recurso extraordinário (RE 344994) ajuizado contra a decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da quarta Região, que julgou constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei n° 8981/95. Estes dispositivos limitaram a 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos-bases anteriores, para fins de cálculo do imposto de renda sobre o lucro das empresas.

O julgamento teve início em novembro de 2004, quando o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para Aurélio, o modo como a norma surgiu já seria indício de que não foi respeitado o princípio da anterioridade. O ministro ressaltou que a Medida Provisória 812, que deu origem à lei, foi editada pelo governo no dia 31 de dezembro de 1994, e publicada no Diário Oficial da União em um sábado, dia que normalmente não há circulação do diário.

Para o relator, a intenção era exatamente “driblar” o princípio da anterioridade anual, que estabelece que as normas sobre matéria tributária não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Na opinião de Aurélio, não se trata, de benefício fiscal, mas fato gerador para fins de cálculo do Imposto de Renda.

Visão contrária
Ao votar na sessão, a ministra Ellen Gracie disse entender que a norma trata de um abatimento dos prejuízos verificados pela empresa. Para ela, trata-se de um “favor fiscal” e, como benefício, se restringe às condições fixadas em lei. “É a lei vigorante, no exercício fiscal, que definirá se o benefício será calculado sobre 10%, 20%, 30% ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido“, disse a ministra.

Segundo a ministra, até ser encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados para esse benefício pela legislação que regia os exercícios anteriores.

Com uma posição contrária à defendida por Aurélio, a ministra disse que essa norma não trata de qualquer alteração de base de cálculo do tributo. E exatamente por isso, para ela, não há quebra de princípios da irretroatividade ou do direito adquirido, até porque a Lei 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.

Para Gracie, a lei trata de deduções, “cuja projeção, para exercícios futuros, foi autorizada nos termos da lei, que poderá naturalmente, ampliar ou reduzir a proporção desse aproveitamento”, finalizou a ministra. Compartilharam desse ponto de vista os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia Antunes Rocha. No total, foram 10 votos pela rejeição do recurso.

Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
03/04/09 - 15h42
InfoMoney

A Secretaria da Fazenda já começou a pagar os créditos da Nota Fiscal Paulista referentes ao período entre julho e dezembro do ano passado. No total, serão distribuídos quase R$ 560 milhões a cerca de 9 milhões de consumidores que informaram seu CPF ou CNPJ em compras de varejo.

Para utilizar o benefício, acesse o sistema da NFSP (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), mediante senha, selecione a opção “conta corrente” e siga as instruções que aparecerem na tela. Se tiver dúvidas, siga o procedimento indicado no Manual do Consumidor.

É possível transferir qualquer quantia para outra pessoa. Quem tiver mais de R$ 25 em créditos poderá depositá-lo em conta-corrente ou poupança. As opções que permitem desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e crédito em cartão não estão disponíveis neste lote, somente no do mês de outubro.

Pessoas jurídicas só poderão resgatar os créditos se o valor for maior que R$ 25 e apenas poderá fazê-lo mediante transferência para uma conta corrente ou poupança próprias.

Os créditos
De um total de 1,73 bilhões de documentos fiscais, 261,5 milhões foram processados com CPF ou CNPJ. De acordo com a Secretaria da Fazenda, cerca de 4 milhões de consumidores devem receber valores acima de R$ 25 neste mês. Vale destacar que o crédito ficará disponível por um prazo de cinco anos.

Até agora, a NFSP já creditou aos participante mais de R$ 830 milhões, desde outubro de 2007, ano de seu início. Esta é a terceira liberação de créditos do programa e o total liberado é recorde, já que em abril e em outubro, quando ocorreram as duas primeiras liberações, o total somava R$ 270 milhões.

Contas de luz, água e gás mais baratas
No último dia 11, o governador do estado, José Serra, sancionou a lei que amplia os benefícios do programa. Entre elas está a ampliação das formas de resgate dos créditos acumulados pelos consumidores.

Para entrar em vigor, a medida depende da adesão das empresas, que deverão estabelecer um acordo com a Secretaria da Fazenda. Além disso, passará por regulamentação. A Secretaria da Fazenda informa que a maior parte das novidades deverá estar valendo já no primeiro semestre.

Quando começar a valer, os consumidores poderão utilizar os créditos para abater contas de empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia, água, gás e telefonia, inclusive celular.

R$ 48,3 milhões nos sorteios
O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do estado de São Paulo já distribuiu R$ 48,3 milhões em prêmios nos quatro sorteios já realizados, em dezembro, janeiro, fevereiro e março.

Até agora, já foram emitidos mas de 3,3 bilhões de documentos fiscais desde o início do programa.

Por: Equipe InfoMoney
03/04/09 - 09h20
InfoMoney

Na opinião do advogado especialista emPrevidência Social, Matusalém dos Santos, a economia com o fator previdenciário, defendida pelo governo, é questionável. “O fator previdenciário não é a salvação da Previdência Social, e o seu fim não será a falência do sistema.”

Durante audiência pública sobre o tema, ocorrida na manhã da última quinta-feira (2) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o advogado disse que a economia promovida pelo fator previdenciário desde sua criação, em 1999, foi de R$ 10,111 bilhões, frente a gastos com pagamento de benefícios previdenciário da ordem de R$ 1,456 trilhão no período, ou seja, 0,69% em dez anos.

Entretanto, o especialista não acredita que a substituição do fator por um limite mínimo de idade seja a solução, já que “isso representaria prejuízo para significativa parcela de segurados“, disse.

Opinião contrária
Por outro lado, o chefe do departamento de Risco de mercado do BNDES, Fábio Giambiagi, defendeu o uso do fator previdenciário, assim como o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria integral de 65 anos.

Segundo Giambiagi, em 40 anos, o percentual de idosos no total da população saltará de 10,1% para 35,5%. “Se as regras para concessão de benefícios não forem mais restritivas, o futuro das contas previdenciárias será sombrio”, alertou.

O economista e diretor-executivo da Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Antônio Carlos Borges, concorda e acrescenta: “a alteração do fator previdenciário compromete o equilíbrio atuarial e não poderia ser feita sem ajustes concomitantes nas regras de aposentadoria. Ele não resolve totalmente o problema, mas minimiza e faz com que o sistema economize recursos, que teriam sido gastos de outra forma.”

Aposentadoria
De acordo com a Fecomercio, a retirada do fator previdenciário trará efeitos negativos à previdência e aos cofres públicos, sendo que só beneficiaria 6% dos contribuintes que se aposentam muito cedo e que poderiam continuar a trabalhar e contribuir para o sistema.

Hoje, para ter direito à aposentadoria integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e ter, no mínimo, 65 anos de idade, já as mulheres devem ter 30 anos de contribuição e 60 anos de idade.

O relator do projeto que extingue o fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT-RS), declarou, segundo publicado pela Agência Câmara, que a política previdenciária deve se situar no meio dos dois cenários, o catastrofista e o virtuoso.

Por: Gladys Ferraz Magalhães
03/04/09 - 13h41
InfoMoney